Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009357 | ||
| Relator: | RUI MIRA | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EXAME MÉDICO ÓNUS DE PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL199305060043146 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART389 ART1796 N1 ART1801 ART1802 ART1803 ART1804 ART1866. CPC67 ART264 N3 ART656 N2 ART668 N1 D ART672 ART712 N1. | ||
| Sumário: | I - É legal a suspensão do julgamento para realização de exames médico-legais ao sangue; II - Embora importantes, tais exames não constituem prova legal plena da filiação biológica; III - Sendo facto impeditivo do direito de acção, incumbe ao Réu provar o parentesco ou afinidade entre si e a mãe do investigante. | ||