Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050922
Nº Convencional: JTRL00003604
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199111210050922
Data do Acordão: 11/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1.
CEXP76 ART27 N2 ART28 N1 ART30 N1 ART77.
CCIV66 ART1310.
CONST89 ART13 N1 ART62 N2.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/06/08 IN BMJ N378 PAG168.
Sumário: Nas expropriações a justa indemnização é medida pelo valor real e corrente dos bens expropriados.