Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0085192 |  |
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
CONST76 ART62 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021301 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA | ||
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| Nº do Documento: | RL199404280085192 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 845/76 DE 1976/12/11 ART30 ART33. CONST76 ART62 N2. | ||
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| Sumário: | O critério de avaliação da justa indemnização por expropriação de bens é o de encontrar o valor de venda do prédio em mercado livre. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |