Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078804
Nº Convencional: JTRL00000301
Relator: ALVARO VASCO
Descritores: MÁ FÉ
Nº do Documento: RP199207090078804
Data do Acordão: 07/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 111/90-1
Data: 10/04/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART456.
Sumário: Não tendo o Autor deduzido pretensão ou oposição infundamentada, nem alterado conscientemente a verdade dos factos, nem omitido factos essenciais, nem fazendo do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de confluir num objectivo ilegal, ou de entorpecer a acção da Justiça, ou de impedir a descoberta da verdade, é de reconhecer que o Autor não litiga de má fé.