Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061812
Nº Convencional: JTRL00003986
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
EMIGRANTE
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: RL199303180061812
Data do Acordão: 03/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART1096 N1 A ART1098.
CPC67 ART646 N4 ART653 N2 ART660 N2 ART684 N3 ART690 N1 ART791 N3.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15.
CRC78 ART1 A ART5 ART261.
CPC67 ART659 N3 ART712 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/01/26 IN CJ T1 ANOXV PAG235.
AC RC DE 1980/05/20 IN CJ T3 ANOV PAG264.
AC RE DE 1984/11/15 IN BMJ N343 PAG389.
Sumário: Sendo o senhorio emigrante, a necessidade da casa resultará da prova de que quer regressar a Portugal e deseja viver na única casa que possui no país.