Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0020375 |  |
AMNISTIA
DIR CRIM.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.
L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1 N2 ART7 N1 B.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007742 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL AMNISTIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199203170020375 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP86 ART125 N2. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1 N2 ART7 N1 B. | ||
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| Sumário: | Consistindo a condução sob o efeito de álcool contravenção punida com multa e inibição temporária da faculdade de conduzir, sanção esta que até é a principal, não só por ser colocada sistematicamente antes, como por ser substancialmente mais grave do que a multa, não se mostra abrangida pela medida de clemência - amnistia - concedida pela Lei n. 23/91. | ||
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