Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042552
Nº Convencional: JTRL00027526
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: SUB-ARRENDAMENTO
EFEITOS
EFICÁCIA
Nº do Documento: RL199712040042552
Data do Acordão: 12/04/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 G ART1061.
Sumário: A sublocação só produz efeitos em relação a terceiros ou ao locador a partir do reconhecimento deste ou da comunicação a que se refere a alínea g) do artigo 1038 do CCIV.
Decisão Texto Integral: