Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0027423 |  |
PENA ACESSÓRIA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026416 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL199907140027423 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART47 ART69 ART101 ART102 ART292. CE94 ART133 ART138 ART139 ART141 A ART142 ART147 I. CPP98 ART403 ART410 N2. | ||
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| Sumário: | A pena acessória, de inibição de conduzir serve o destino da pena principal, aplicada por condução sob o efeito do álcool, só sendo suspensa na sua execução se aquela o for. | ||
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| Decisão Texto Integral: |