Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0076772 |  |
REPARAÇÕES URGENTES
ÓNUS DA PROVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012948 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO REPARAÇÕES URGENTES ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199401130076772 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3994/891 | ||
| Data: | 09/16/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1031 B ART1036 ART1038 H ART1093 N1 I. | ||
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| Sumário: | Para que a deterioração do locado obste a que o senhorio retire da falta de residência permanente ou do facto de o prédio se encontrar desabitado o efeito previsto no artigo 1093, n. 1, alínea i) do C. Civil, incumbe ao arrendatário o ónus de provar não só os motivos que o levaram a colocar-se numa dessas situações como também a mora do senhorio na reparação do arrendado. | ||
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