Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0272983
Nº Convencional: JTRL00017303
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
NULIDADE INSANÁVEL
FALTA DO RÉU
Nº do Documento: RL199201220272983
Data do Acordão: 01/22/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG602
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART16 N2 B ART119 ART334 N2.
DL 17/91 DE 1991/01/10.
L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2 59.
DL 14/84 DE 1984/01/11 ART8 N3.
Sumário: Nos crimes de emissão de cheque sem cobertura é inadmissível a realização do julgamento sem a presença do arguido, estando, pois, revogado o art. 8 n. 3 do DL n. 14/84, de 11-01, pelo CPP87.