| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0001503 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRL00008209 |
| Relator: | ROCHA MOREIRA |
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
INTERESSE PROTEGIDO
DEVER DE INFORMAR
CONFLITO DE DEVERES
LIBERDADE DE IMPRENSA
JORNALISTA
OFENSAS À HONRA
OFENSAS AO BOM NOME |
| |
| Nº do Documento: | RL199702050001503 |
| Data do Acordão: | 02/05/1997 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIALMENTE. |
| Área Temática: | DIR INFORMAC.
DIR CRIME - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. |
| Legislação Nacional: | CP95 ART180 N1 N2 A ART183 N2 ART184.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N1 ART26 N2 A.
CONST89 ART37 ART38.
CPP87 ART4 ART164 ART165 N1 ART327.
L 58/90 DE 1990/09/07 ART56 N1 N2 ART57.
CCIV66 ART9 N1.
CPC67 ART710 N1 ART752 N2. |
| |
| Sumário: | Actuam no exercício do dever de informar, prosseguindo interesses públicos, os jornalistas que, de forma crua e directa, põem a descoberto certas decisões e actos de um autarca, de forma crítica e até, eventualmente, ofensiva da honra e consideração profissionais daquele autarca.
À ofensa, quando exista e, sendo meio adequado e razoável para o exercício da função pública da imprensa, mostra-se justificada. |
| |