Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0038863 |  |
TRIBUNAL COLECTIVO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021995 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COLECTIVO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RL199811180038863 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST97 ART29 N4 ART202 ART209 ART214. CCIV66 ART8. LOTJ87 ART28 N3 ART41 F. CP82 ART2 N4 ART314 C. CP95 ART217 ART218 N1. DL317/95 DE 1995/11/28. CPP87 ART5 ART14 N2 B ART15 ART311 ART312 ART523. | ||
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| Sumário: | Compete ao tribunal colectivo o julgamento de crime punível à data da sua prática com prisão até 10 anos, não obstante, ter havido mudança da lei incriminadora de forma a que actualmente é punível com prisão até 5 anos (pena integrada agora na competência do tribunal singular). | ||
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| Decisão Texto Integral: |