Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045101
Nº Convencional: JTRL00002951
Relator: DINIS NUNES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA
ÓNUS DA PROVA
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
Nº do Documento: RL199203100045101
Data do Acordão: 03/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART569.
CPC67 ART273 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/02/19 IN BMJ N234 PAG229.
AC RE DE 1974/02/26 IN BMJ N238 PAG297.
AC RP DE 1969/01/15 IN JR N15 PAG102.
Sumário: I - Existe presunção legal de direcção efectiva e interessada do veículo a favor do seu proprietário.
II - O ónus da prova de não ter a direcção e da não utilização no próprio interesse recaí sobre o dono do veículo.
III - É de admitir a ampliação do pedido, quando a pretensão do autor se traduz no desenvolvimento do pedido primitivo como no caso de pedir uma indemnização proveniente do agravamento das lesões sofridas no mesmo acidente e por causa dele.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: