Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069594
Nº Convencional: JTRL00000501
Relator: MAMEDE DA CRUZ
Descritores: PRAZO DE ARGUIÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: RL199206030069594
Data do Acordão: 06/03/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB FUNCHAL
Processo no Tribunal Recurso: 52/89-1
Data: 12/07/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5 N6.
Sumário: Não tendo sido utilizadas as faculdades previstas no artigo 145 n. 5 e n. 6 do Código de Processo Civil, é de considerar esgotado o prazo de arguição de nulidade em requerimento reportado ao despacho de não admissão do recurso de revista, tendo presente a data de notificação ao requerente deste último despacho.