Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007165
Nº Convencional: JTRL00019685
Relator: COSTA FIGUEIRINHAS
Descritores: NULIDADE INSANÁVEL
Nº do Documento: RL199005040007165
Data do Acordão: 05/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADO O PROCESSADO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART119 C.
CONST76 ART39 N1.
Sumário: Constitui nulidade insanável a falta de notificação do arguido para julgamento em processo de transgressão.