Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043065
Nº Convencional: JTRL00007770
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
Nº do Documento: RL199212150043065
Data do Acordão: 12/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N422 ANO1993 PAG417
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: OTM78 ART190.
CP82 ART197.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1.
L 2053 DE 1952/03/22.
CPC39 ART1465 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/07/28 IN BMJ N369 PAG418.
AC STJ DE 1988/01/13 IN BMJ N373 PAG274.
AC STJ DE 1989/02/22 IN BMJ N384 PAG422.
AC STJ DE 1990/01/31 IN BMJ N393 PAG347.
Sumário: Ao consagrar o tipo legal de crime do artigo 197- omissão de assistência material à família, alegando o critério do perigo concreto, o Código Penal 82 quis chamar a esta norma, por forma ampla, todas as omissões dessa sentença, revogando explicita e implicitivamente as normas contidas em leis especiais anteriores, designadamente a norma do artigo 190 da OTM.