Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012422 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO EXCESSO DE VELOCIDADE FACTOS OFENDIDO TERCEIRO CULPA DO LESADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199307010074022 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MONTIJO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 45/89-3 | ||
| Data: | 07/15/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | D M ALMEIDA IN MANUAL AC VIAÇÃO 1969 PAG419. A VARELA IN RLJ ANO118 PAG211. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART5 N3 ART7. CCIV66 ART349 ART491 ART505 ART571. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG21. AC RC DE 1990/10/03 IN CJ T4 ANOXV PAG101. AC RC DE 1988/07/05 IN CJ T4 ANOXIII PAG52. | ||
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| Sumário: | I - A velocidade excessiva não é aferível apenas pelo mero registo numérico constante do velocímetro, mas também sempre que o condutor não consiga fazer parar o veículo no espaço visível à sua frente, em face do estado do piso, das condições atmosféricas e do movimento da via; II - O termo imputável utilizado no artigo 505 do Código Civil significa, no aspecto psicológico, facto da autoria do lesado ou de terceiro, completamente desvinculado da culpa. | ||
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