Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0020196
Nº Convencional: JTRL00009624
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: CASO JULGADO FORMAL
CASO JULGADO
Nº do Documento: RL199111210020196
Data do Acordão: 11/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 D ART672 ART673 N1.
CCIV66 ART1048.
Sumário: Intentando os Autores contra os Réus uma nova acção, mantêm estes o direito a defenderem-se invocando determinados factos ocorridos no âmbito de anterior processo e aí alegados, desde que sobre os mesmos não haja recaído decisão ou a decisão final transitada em julgado não os abranja.