Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009624 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | CASO JULGADO FORMAL CASO JULGADO | ||
| Nº do Documento: | RL199111210020196 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 D ART672 ART673 N1. CCIV66 ART1048. | ||
| Sumário: | Intentando os Autores contra os Réus uma nova acção, mantêm estes o direito a defenderem-se invocando determinados factos ocorridos no âmbito de anterior processo e aí alegados, desde que sobre os mesmos não haja recaído decisão ou a decisão final transitada em julgado não os abranja. | ||