Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017865
Nº Convencional: JTRL00019067
Relator: COSTA AIRES
Descritores: AMNISTIA
PEDIDO CÍVEL
NULIDADE
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Nº do Documento: RL199110080017865
Data do Acordão: 10/08/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART126 ART142 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 A ART12 N1.
CPP87 ART419.
CPC67 ART68 N1 E ART661.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/06/16 IN BMJ N108 PAG332.
AC STJ DE 1964/04/10 IN BMJ N136 PAG306.
AC STJ DE 1975/11/18 IN BMJ N251 PAG107.
AC STJ DE 1976/06/11 IN BMJ N258 PAG208.
AC STJ DE 1980/02/28 IN BMJ N294 PAG283.
Sumário: I - Declarados amnistiados os crimes pelos quais o arguido foi julgado e condenado e, em consequência, extinto o respectivo procedimento criminal, o que obsta ao conhecimento do mérito do recurso penal, há-de o processo prosseguir para apreciação e decisão da questão cível controvertida - art. 12 n. 1 da Lei 23/91 -.
II - O art. 661 do CPC impõe ao julgador, como limite da condenação, o valor do pedido, considerado no seu todo. Tal limitação não vigora em relação a cada uma das parcelas em que, para demonstração do "quanturu" indemnizatório, se desdobrou o cálculo do prejuízo.