Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000421
Nº Convencional: JTRL00011368
Relator: GUILHERME PIRES
Descritores: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Nº do Documento: RL199709230000421
Data do Acordão: 09/23/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/02/04 IN BMJ N299 PAG240.
AC RP DE 1990/10/30.
AC RL DE 1982/02/16.
Sumário: A execução de sentença para entrega de estabelecimento comercial implica a entrega do espaço onde esse estabelecimento funcionava à data do contrato de cessão de exploração, entretanto declarado nulo.