Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030624 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | PARTE VENCIDA LEGITIMIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199602010001326 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART680 N1. DL 132/93 DE 1993/04/23. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1967/10/24 IN BMJ N170 PAG240. AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG420. | ||
| Sumário: | I - Considera-se "parte vencida" aquela que é prejudicada pela decisão recorrida; II - O prejuízo resultante desta tem de ser real e jurídico; III - Não é recorrível o despacho que se limita a afirmar a inaplicabilidade das normas do DL n. 132/93 à acção falimentar. | ||