Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0037905 |  |
DOENÇA GRAVE
II - A gravidade da doença será determinada não segundo um critério subjectivo, mas legal e objectivamente quando unicamente ocorra risco de vida.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001208 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA DOENÇA GRAVE | ||
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| Nº do Documento: | RP199207270037905 | ||
| Data do Acordão: | 07/27/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART211 N1. | ||
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| Sumário: | I - Doença grave para os efeitos do artigo 211 n. 1 do Código de Processo Penal é a que põe em perigo a vida do arguido. II - A gravidade da doença será determinada não segundo um critério subjectivo, mas legal e objectivamente quando unicamente ocorra risco de vida. | ||
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