Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071271
Nº Convencional: JTRL00013358
Relator: DINIS NUNES
Descritores: INCIDENTES DA INSTÂNCIA
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
DEDUÇÃO
JULGAMENTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199311300071271
Data do Acordão: 11/30/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 10J
Processo no Tribunal Recurso: 8981/912
Data: 10/16/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Indicações Eventuais: LOP CAR IN MAN DOS INCID DA INST 2ED PAG6214. RODRI BAST IN NOT 2ED V2 PAG177 V3 PAG 336. A REIS IN CPC ANOT V1 PAG697.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART302 ART314 ART321 N1 ART326 N1 ART336 N2 ART343 ART354 ART356 ART360 ART510 N4 ART659 N2 ART668 N1 B ART712 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/02/19 IN BJM N244 PAG317.
AC RL DE 1982/10/07 IN CJ ANOVII T4 PAG120.
AC RC DE 1984/11/13 IN CJ ANOIX T5 PAG663.
AC RC DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG674.
AC RC DE 1990/12/11 IN CJ ANOXV T5 PAG67.
Sumário: I - A dedução da intervenção principal provocada pode ter lugar nos articulados que a parte tenha direito a oferecer.
II - Omitindo-se na decisão os factos que se julgaram provados, não pode a Relação exercer o poder censório que lhe concede o artigo 712, do CPC.
III - Não estando discriminada a matéria de facto enferma a decisão do vício previsto na alínea b) do número
1 do artigo 668 do CPC, sendo de anular o julgamento.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: