Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0050652 |  |
II - Não se torna necessário estabelecer tal regime se os contactos do menor com os avós estiverem garantidos.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003319 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199112190050652 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1877 ART1888 ART1901 ART1904 ART1918. | ||
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| Sumário: | I - Só será de fixar um regime de visitas do menor aos avós se isso for importante ou essencial para a sua formação moral ou educacional. II - Não se torna necessário estabelecer tal regime se os contactos do menor com os avós estiverem garantidos. | ||
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