Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012584 | ||
| Relator: | DINIZ ROLDÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DEFESA DA POSSE EMBARGOS DE TERCEIRO DESPACHO SANEADOR | ||
| Nº do Documento: | RL199107090041182 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | EURICO LOPES CARDOSO IN CCIV ANOT 3 EDIÇÃO PAG618. A DOS REIS IN COMENTÁRIO V3 PAG563. A DOS REIS IN PROC ESPEC V1 PAG406. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1253 B. CPC67 ART448 N2 ART1037 N1 ART1042 A. CCJ40 ART42 N1 N2 ART43 N1 N2 G. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/11/28 IN BMJ N251 PAG135. | ||
| Sumário: | A posse decorrente do contrato-promessa só pode ser defendida e discutida em acção própria intentada contra o promitente-vendedor e não em embargos de terceiro de que está ausente. | ||