Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041182
Nº Convencional: JTRL00012584
Relator: DINIZ ROLDÃO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
DEFESA DA POSSE
EMBARGOS DE TERCEIRO
DESPACHO SANEADOR
Nº do Documento: RL199107090041182
Data do Acordão: 07/09/1991
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: EURICO LOPES CARDOSO IN CCIV ANOT 3 EDIÇÃO PAG618. A DOS REIS IN COMENTÁRIO V3 PAG563. A DOS REIS IN PROC ESPEC V1 PAG406.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1253 B.
CPC67 ART448 N2 ART1037 N1 ART1042 A.
CCJ40 ART42 N1 N2 ART43 N1 N2 G.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/11/28 IN BMJ N251 PAG135.
Sumário: A posse decorrente do contrato-promessa só pode ser defendida e discutida em acção própria intentada contra o promitente-vendedor e não em embargos de terceiro de que está ausente.