Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007695 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CONTA BANCÁRIA CONTA CANCELADA | ||
| Nº do Documento: | RL199701210007435 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. | ||
| Sumário: | Tendo o não pagamento do cheque ficado a dever-se ao cancelamento da conta, não pode configurar-se o crime de emissão de cheque sem provisão previsto no artigo 11 do DL n. 454/91, de 28 de Dezembro. | ||