Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007435
Nº Convencional: JTRL00007695
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CONTA BANCÁRIA
CONTA CANCELADA
Nº do Documento: RL199701210007435
Data do Acordão: 01/21/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.
Sumário: Tendo o não pagamento do cheque ficado a dever-se ao cancelamento da conta, não pode configurar-se o crime de emissão de cheque sem provisão previsto no artigo 11 do DL n. 454/91, de 28 de Dezembro.