Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082812
Nº Convencional: JTRL00016309
Relator: LOPES PINTO
Descritores: POSSE
DIREITO DE RETENÇÃO
EMBARGOS DE TERCEIRO
PROMITENTE-COMPRADOR
Nº do Documento: RL199402240082812
Data do Acordão: 02/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 2973/922
Data: 04/30/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1285.
CPC67 ART869 N1 ART1037.
Sumário: I - O promitente comprador a quem o imóvel prometido vender foi entregue como se sua fosse a coisa e que assim a frui e que como seu proprietário é reconhecido, goza de posse, pelo que a pode defender opondo embargos de terceiro à execução onde aquele tenha sido penhorado.
II - Ainda que se qualificasse de detenção a situação em que o seu promitente comprador a frui, era-lhe lícito embargar, pois que subsistem as mesmas razões pelas quais a lei estende a tutela possessória a certas outras situações de detenção.
III - No primeiro caso, haverá que alegar e provar a posse real e efectiva; no segundo, além de que essa situação é real e efectiva, que a mesma é consequência de um negócio jurídico lícito e eficaz em relação ao embargado.
IV - O direito de retenção de que o promitente-comprador possa gozar não autorizam o recurso a embargos de terceiro nem estes são o meio processual próprio para aquele poder fazer valer o direito de retenção.