Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012125 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | ACTO PROCESSUAL ACTO DA SECRETARIA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL DE JUSTIÇA INSPECÇÃO JUDICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199710290053973 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 N1 N3 ART229 N1. CP95 ART255 A ART256 N1 N4. DL 24/84 DE 1984/08/14 ART3 N1 N4. DL 364/93 DE 1993/10/22. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/02/10 IN BMJ N437 PAG547. | ||
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| Sumário: | I - O escrivão de direito que, para ocultar à inspecção dos serviços da secretaria atrasos na movimentação dum processo a seu cargo, lavra uma "cota" noticiando falsamente que o processo fora, por lapso, para o arquivo, quando nunca saira do seu poder, procurando assim subtraí-lo à inspecção e induzir esta, em erro sobre a responsabilidade pelo atraso, pode cometer crime de falsificação de documento, ainda que actue apenas com intenção de obter beneficio ilegítimo. II - As "cotas" processuais noticiam apenas o cumprimento de actos de expediente, não são providas de fé pública, correspondendo o seu valor a um documento particular; | ||
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