Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064386
Nº Convencional: JTRL00014266
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: CHEQUE NÃO DATADO
VALIDADE
VALOR PROBATÓRIO
Nº do Documento: RL199401200064386
Data do Acordão: 01/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 2249/911
Data: 03/12/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1959/04/10 IN BMJ N86 PAG398.
Sumário: I - A data é requisito essencial para que o cheque passe a valer como cheque.
II - Quando assim não sucede é invocável como quirógrafo de dívida que lhe deu origem.