Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0316703 |  |
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
PRAZO
PRAZO DE DEFESA
CPC61 ART259 ART667 ART669 ART686.
CONST76 ART32 N1.
(e não a partir da data desta notificação).
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005884 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO INSTRUÇÃO DO PROCESSO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO PRAZO PRAZO DE DEFESA | ||
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| Nº do Documento: | RL199312090316703 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4 ART94 ART103 N1 ART287. CPC61 ART259 ART667 ART669 ART686. CONST76 ART32 N1. | ||
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| Sumário: | O prazo para o arguido requerer a abertura de instrução conta-se a partir da data em que recebeu cópia dactilografada da acusação, que atempadamente requerera por ser ilegível a acusação de que fora notificado (e não a partir da data desta notificação). | ||
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