Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0038216
Nº Convencional: JTRL00009834
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
FALTA
NULIDADE
Nº do Documento: RL199201160038216
Data do Acordão: 01/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ANULADO O PROCESSADO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART752 N1.
Sumário: A falta de "vista" ao Ministério Público, nos termos do art. 752, n. 1 do Código de Processo Civil constitui nulidade (art. 201. n. 1 do CPC).