Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0096608
Nº Convencional: JTRL00044111
Relator: TERESA PRAZERES PAIS
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
Nº do Documento: RL200206270096608
Data do Acordão: 06/27/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART381.
Sumário: Se entre as partes foi celebrado um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, a providência cautelar não especificada é a adequada a acautelar o direito do locador a reaver o veículo no caso de incumprimento pelo locatário.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: