Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054154 |  |
EXTINÇÃO
CRÉDITO LABORAL
TRIBUNAL COMPETENTE
CPC67 ART66 ART67 N1 ART102 N1 ART494 N1 F ART495 ART112.
LOTJ87 ART46 N1 ART53 ART56.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004105 | ||
| Relator: | HIPOLITO PEREIRA PINTO | ||
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA EXTINÇÃO CRÉDITO LABORAL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199102270054154 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 138/85 DE 1985/05/03 ART8. CPC67 ART66 ART67 N1 ART102 N1 ART494 N1 F ART495 ART112. LOTJ87 ART46 N1 ART53 ART56. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC4341 DE 1989/04/19. | ||
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| Sumário: | A competência para julgamento das reclamações, quanto ao não reconhecimento de créditos pela comissão liquidatária da CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP, cabe ao tribunais cíveis. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |