Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0018632 |  |
CONST97 ART12 N1 N2 ART13 N1 N2 ART20 ART204 ART277 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022760 | ||
| Relator: | SANTOS MARTINS | ||
| Descritores: | ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199805210018632 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART6 ART7 N5 ART15 N1. CONST97 ART12 N1 N2 ART13 N1 N2 ART20 ART204 ART277 N1. | ||
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| Sumário: | - Embora o artigo 7 n. 5 do Decreto-Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro, com a redacção da Lei 46/96 de 3.09, não contemple, expressamente, a possibilidade legal de concessão de apoio judiciário às sociedades comerciais, na modalidade de nomeação de patrono, para poderem fazer valer os seus direitos e defenderem os seus interesses em juízo (de harmonia com os arts. 1 n. 1, 6 e 15 n. 1 do DL 387-B/87), deverá ser concedido tal apoio na modalidade de nomeação de patrono nos termos do disposto nos artigos 12 n. 1 e 2; 13 n. 1 e 2; 20 ns. 1 e 2; 204 e 277 n. 1 todos da Constituição da República Portuguesa. | ||
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