Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044871
Nº Convencional: JTRL00013070
Relator: LOPES BENTO
Descritores: DESPEJO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
DOENÇA
Nº do Documento: RL199110010044871
Data do Acordão: 10/01/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N2.
Sumário: Só obsta à decretação do despejo por falta de residência permanente a doença transitória, real, inevitável e séria, implicando cuidados que só fora de casa possam ser prestados.