Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019467 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL TIPICIDADE AGRAVANTE MODIFICATIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199105280016405 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | MAIA GONÇALVES IN CÓDIGO PENAL PORTUGUES ANOT 5ED PAG292. SÁ PEREIRA IN CÓDIGO PENAL NOTAS E COMENTÁRIOS PAG163. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 N1 B N2 N3 ART385 ART386. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1985/03/27 IN BMJ N345 PAG451. | ||
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| Sumário: | I - O crime previsto no artigo 386 do CP é um tipo diferente, relativamente ao do artigo 385. II - O crime previsto no artigo 385 não é o crime do artigo 144 agravado. III - O prazo de prescrição do procedimento criminal determina-se pela medida da pena do tipo diferente referido em I e não do tipo base. | ||
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