Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0059426 |  |
ÂMBITO DO RECURSO
CAUSA DE PEDIR
PEDIDO
ALTERAÇÃO
ALEGAÇÕES
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009928 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO ÂMBITO DO RECURSO CAUSA DE PEDIR PEDIDO ALTERAÇÃO ALEGAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199311110059426 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CALDAS RAINHA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1/91-1 | ||
| Data: | 01/22/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART272 ART273 N1 ART690 N1. | ||
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| Sumário: | É ilegal a indicação de nova causa de pedir e de formulação de novo pedido nas alegações de recurso porque corresponde a trazer ao tribunal de recurso uma pretensão nova não colocada ao tribunal "a quo". | ||
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