Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011080 | ||
| Relator: | SILVA SANTOS | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA | ||
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| Nº do Documento: | RL199703200010876 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART382 N1 D ART399 ART401. CPI40 ART7 ART34 N1. CPI95 ART94. DL 16/95 DE 1995/01/24 ART3. CCIV66 ART12. | ||
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| Sumário: | A providência cautelar não especificada depende da verificação conjunta e cumulativa dos seguintes requisitos: - probabilidade séria da existência do direito do requerente; - justo receio de que alguém pratique actos capazes de causar lesão grave ou de difícil reparação ao seu direito; - não ser o prejuízo resultante do decretamento da providência cautelar superior ao dano que com ela se pretende evitar; - existir adequação da providência ao direito que se pretende acautelar. | ||
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