Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0059235 |  |
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
SENTENÇA PENAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
DIR PROC PENAL.
CPP98 ART379 N1 AL.C) E N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00012532 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | PENA DE PRISÃO DE CURTA DURAÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA SENTENÇA PENAL OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199912140059235 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART44 N1 ART50 N1 E ART70. CPP98 ART379 N1 AL.C) E N2. | ||
| | ||
| Sumário: | É nula a sentença, por "deixar de se pronunciar sobre questões que devia apreciar", quando o tribunal, colocado perante a determinação de uma medida da pena de prisão não superior a 3 anos, não só não fundamentar especificamente a denegação da suspensão, como nem sequer considerar a questão da suspensão da pena. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |