Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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DEVER DE INFORMAR
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
CSC86 ART65 ART66.
CPC infere-se que não há que fazer distinção quanto ao regime do articulado superveniente, conforme seja ele apresentado antes ou depois do despacho saneador.
II - Assim, no que respeita à prova da superveniência dos factos ou do seu conhecimento aplica-se, em qualquer caso, a regra do n. 3 do artigo 506 de que com o articulado oferecem-se as provas; o que não significa que a falta de oferecimento das provas com o articulado superveniente é motivo da sua rejeição. Mas significando, tão só, que já não poderão ser oferecidas.
III - Decorre do artigo 66 n. 1 do CSC que muito embora esteja excluida do poder de decisão dos accionistas tomar decisão sobre "matéria de gestão", compete-lhes porém apreciar as decisões que sobre ela tomou a Administração, pelo que o relatório da gestão deverá conter uma exposição total, e não parcial ou sumária com omissão de assuntos de gestão.