Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
6439/2008-6
Relator: RODRIGUES PEREIRA
Descritores: UNIÃO DE FACTO
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 09/18/2008
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO
Sumário: I. Os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo de união de facto para que possa aceder às prestações por morte do companheiro (não casado, ou separado judicialmente de pessoas e bens), beneficiário de qualquer regime público de segurança social, são cumulativamente: a prova da união de facto, por mais de dois anos, entre o sobrevivo interessado e o falecido beneficiário; a prova de que o sobrevivo interessado carece de alimentos e de que estes não podem ser prestados nem pela herança do falecido beneficiário, nem pelas pessoas a quem legalmente podem ser exigidos.
II. Esta interpretação normativa é conforme à Constituição da República.
(PR)
Decisão Texto Integral: ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA:
I. OBJECTO DO RECURSO.
No Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, Maria instaurou a presente acção declarativa, sob a forma ordinária, contra Instituto de Solidariedade e Segurança Social, pedindo a condenação do R a reconhecer à A a qualidade de titular do direito às prestações e subsídio por morte de Fernando, com quem a A vivia em união de facto há mais de 2 anos antes do seu falecimento.
Para tanto alegou que:
A A viveu em união de facto com o falecido Fernando desde Julho de 1985 até à data do óbito deste.
Ao abrigo do disposto no art. 3°, 4°, 7°, 8°, do Dec.-Lei n° 322/90, 2°, 3° do Dec.-Regulamentar n° 1/94 de 18/01 e 3°, 6° da Lei n° 7/01 de 11/05 a A tem direito à atribuição das prestações sociais por morte.
O Instituto R contestou dizendo, em síntese, que não alegou a A factos referentes à prova dos requisitos necessários para o reconhecimento da qualidade de titular de prestações sociais.
Termina pedindo a improcedência da acção ou, caso assim não se entenda, que a acção seja julgada de acordo com a prova produzida.
Prosseguindo os autos os seus trâmites, foi proferido despacho saneador, especificada a matéria assente e elaborada a base instrutória e, por fim, procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, sendo depois proferida sentença, julgando a acção improcedente e absolvendo o réu do pedido.
Inconformada com a decisão, veio a A. interpor recurso para este Tribunal da Relação, apresentando doutas alegações, com as seguintes
CONCLUSÕES:
a) A A. viveu desde Julho de 1985 em união de facto com Fernando, solteiro e pensionista que era do CNP, reunindo, assim, os requisitos necessários a beneficiar do direito de atribuição de pensão de sobrevivência prevista no Dec.-Lei 322/90 de 18/10, porquanto não é exigível que alegue e demonstre a necessidade de alimentos e/ou a insuficiência dos bens da herança do falecido;
b) Efectivamente, ao estatuir que beneficiarão dos direitos estipulados nas alíneas e), f) e g) do art° 3° da Lei 7/01 de 11/5, no caso de uniões de facto previstas nesse diploma, quem reunir as condições constantes do art° 2020° do Código Civil, decorrendo a acção perante os tribunais cíveis, o respectivo art° 6°, através de tal previsão (e não estatuição), apenas está a exigir que esteja preenchida a condição de união de facto e não também a necessidade de alimentos ou a insuficiência dos bens da herança do beneficiário da segurança social;
c) A distinção operada pela Lei 7/01 de 11/5, em particular pelo seu art° 6°, veio autorizar e impor que, contrariamente ao que resultaria dos art°s 7° do Dec.-Lei 322/90 e e 3° do Decreto Regulamentar 1/94 que, no caso de pedido de condenação em prestação alimentar e de declaração de que quem vivia em união de facto com o beneficiário da segurança social é equiparado a seu cônjuge, se entenda o referido preceito como configurando o direito a uma prestação da segurança social e não já o reconhecimento duma obrigação alimentar;
d) Para ser considerada titular do direito às prestações por morte previstas nos Dec.-Lei 322/90 e Decreto Regulamentar 1/94, na sequência do falecimento do seu companheiro Fernando não tinha a A. que obter sentença judicial que lhe reconhecesse o direito a alimentos da respectiva herança;
e) Ainda que outra interpretação normativa pudesse ser dada aos art°s 3° alíneas e), f) e g) e 6° da Lei 7/01, nomeadamente a de que se mantém a exigência de sentença judicial reconhecendo o direito a alimentos da herança, há que recusar a aplicação daqueles normativos, bem como do art° 8° do Dec.-Lei 322/90 de 18/10 e do art° 3° do Decreto Regulamentar 1/94, porque, nessa interpretação, estão afectados de inconstitucionalidade material;
f)Efectivamente, é materialmente inconstitucional a interpretação normativa dos art°s 8° do Dec.-Lei 322/90 de 18/10 e 3° do Decreto Regulamentar 1/94 de 18/1, segundo a qual o direito à atribuição do subsídio por morte a quem conviva em união de facto há mais de dois anos com o beneficiário da segurança social falecido depende não apenas da prova dos requisitos de estabilidade da união de facto, mas também da demonstração, a efectuar no âmbito de acção movida contra a herança, nos termos dos art°s 2020° e 2009° do Código Civil;
g) Também uma interpretação normativa dos art°s 3° alíneas e), f) e g) e 6° da Lei 7/01 de 11/5 em sentido semelhante, se deve ter como materialmente inconstitucional;
h) Tais vícios de inconstitucionalidade emergem da violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, nos termos das disposições combinadas dos art°s 2°, 13°, 18° n° 2, 36° n° 1 e 63° n°s 1 e 3 da Constituição da República;
i) Não tendo perfilhado o sustentado pela A. nas alíneas anteriores, a sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação dos normativos ali invocados, aplicando disposições materialmente inconstitucionais;
j) Deverá, pois, ser concedido provimento ao presente recurso, por forma a que se interpretem as citadas normas no sentido aqui propugnado e/ou que se tenham por inconstitucionais os preceitos invocados, tudo com as legais consequências.
Assim se decidindo, e com tanto quanto V. Exas. doutamente suprirem, será feita a habitual JUSTIÇA !
Não houve contra-alegação.
Admitido o recurso na forma, com o efeito e no regime de subida devidos, subiram os autos a este Tribunal da Relação, sendo que nada obstando ao conhecimento da apelação, cumpre decidir.
A questão a resolver é a de saber se à Apelante deve ser reconhecido direito à pensão de sobrevivência que peticiona.
|
II. FUNDAMENTOS DE FACTO.
Consideram-se provados os seguintes factos:
1. Em 14/10/04 faleceu, no estado de solteiro, Fernando, residente na Rua Almeida e Sousa Lisboa;
2. O falecido era o pensionista n° … do Centro Nacional de Pensões que integra o Instituto Público, ora R;
3. A A está inscrita na Ordem dos Engenheiros com a morada indicada no ponto 1;
4. E no ACP - Automóvel Clube de Portugal;
5. E ainda no Ministério da Educação, no qual está integrada como professora;
6. O domicílio fiscal da A é também há vários anos na acima referida morada;
7. E também o do B.l. e da Carta de Condução;
8. A A e o falecido viviam como marido e mulher desde Julho de 1985;
9. Na casa sita na R. Almeida e Sousa, 21, 2° esq., Lisboa.
|
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO.
A questão colocada no presente recurso enquadra-se na questão mais global, discutida na jurisprudência, incluindo a do Tribunal Constitucional, que é a de saber se os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo da união de facto a fim de poder ter acesso às prestações por morte do falecido companheiro, beneficiário de qualquer regime público de segurança social - artigos 40º, n.º 1, al. a) e 41º, n.º 2 do Estatuto das Pensões de Sobrevivência (aprovado pelo DL 142/73, de 31 de Março, na redacção do DL 191-B/79, de 25 de Junho), artigo 8º do DL 322/90, de 18 de Outubro, Dec. Reg. 1/94, de 18 de Janeiro, Lei 135/99, de 28 de Agosto, entretanto revogada pela Lei 7/2001, de 11 de Maio - se traduzem apenas na prova relativa ao estado civil de solteiro, viúvo ou separado judicialmente de pessoas e bens do referido beneficiário e à circunstância do respectivo interessado ter vivido em união de facto, há mais de dois anos com o falecido, ou, se, pelo contrário, continua a ser exigida também e cumulativamente a prova da sua carência de alimentos, que não pode ser satisfeita nem pela herança do falecido beneficiário, nem pelas pessoas a quem legalmente podem ser exigidos.
Como é sabido, o legislador português tem vindo a adoptar medidas de protecção às uniões de facto, com vista a aproximar os seus efeitos dos da relação contratual fundada no casamento.
No que respeita ao direito a alimentos, veio a estipular-se no n.º 1 do art. 2020º (na redacção do DL 496/77, de 25/11) que “aquele que, no momento da morte da pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges, tem direito a exigir alimentos da herança do falecido, se os não puder obter nos termos das alíneas a) a d) do art. 2009º”, isto é, se os não puder reclamar do cônjuge, ex-cônjuge, descendentes, ascendentes ou irmãos. Sendo que, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, tal direito caduca se não for exercido nos dois anos subsequentes à data da morte do autor da sucessão.
Temos, assim, que a concessão do direito a alimentos nas uniões de facto ficou dependente, como dizem Pires de Lima e Antunes Varela, da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
“a) Que o membro da união de facto falecido, à custa de cuja herança os alimentos serão pagos, não seja casado à data da sua morte ou que, sendo casado, se encontre nessa altura separado judicialmente de pessoas e bens.
Quer isto dizer, por conseguinte, que a pretensão alimentícia só pode ser exercida, neste caso, em relação à herança do companheiro ou companheira, que tenha falecido no estado de solteiro, viúvo, divorciado ou de separado judicialmente de pessoas e bens (não contra a herança de pessoa casada, ainda que separada de facto);
b) Que o requerente dos alimentos tivesse vivido maritalmente, há mais de dois anos, à data da morte do hereditando, com este;
c) Que a convivência marital entre eles se tenha processado em condições análogas às dos cônjuges;
d) Que o requerente não tenha possibilidade de obter os alimentos de que carece, nem do seu cônjuge ou ex-cônjuge, nem dos seus descendentes, ascendentes ou irmãos;
e) Que o direito seja exercido dentro dos dois anos subsequentes à data da morte do autor da sucessão;
f) Que a necessidade do alimentando se refira aos meios de subsistência estritamente necessários para viver, e não para manter o padrão de vida que o requerente e o falecido mantiveram durante a união de facto...” in Código Civil Anotado, V, pg. 620..
Como se deixou enunciado, a ocorrência destes requisitos é cumulativa de modo que basta que um deles se não verifique para que o direito a alimentos, por parte do peticionante, comprovado se não mostre.
Para além do direito a alimentos, veio ainda o legislador tornar aberto às uniões de facto o direito às prestações previstas no DL 322/90, de 18/10 - direito às pensões de sobrevivência, de subsídios por morte e por assistência de terceira pessoa, por morte dos beneficiários do regime geral de segurança social - pois se estabelecia, no n.º 1 do art. 8º, que “o direito às prestações neste diploma e o respectivo regime jurídico, são tornados extensivos às pessoas que se encontrem na situação prevista no n.º 1 do art. 2020º do CC ". Sendo que o decreto que veio regulamentar este diploma, o Decreto Regulamentar n.º 1/94 de 18/1, era inequívoco, ao estipular, no seu art. 2º, o direito às prestações por morte no âmbito dos regimes de segurança social, “a pessoa que, no momento da morte de beneficiário não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, vivia com ele há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges".
Esclarecia, no entanto, o n.º 1 do art. 3º, do mesmo DL, que "a atribuição das prestações às pessoas referidas no artigo 2º fica dependente de sentença judicial que lhes reconheça o direito a alimentos da herança do falecido nos termos do art. 2020º do Código Civil”.
Idêntico regime se veio a estabelecer na Lei 135/99, de 28/8, em cujo art. 6º, nomeadamente se dizia que beneficia dos direitos previstos nas alíneas f) e h) do artigo 3.º da presente lei quem reunir as condições previstas no artigo 2020.º do Código Civil, decorrendo a acção perante os tribunais civis.
A Lei 7/2001, de 11 de Maio, que substituiu aquela Lei, mas não alterou a respectiva regulação, veio, no entanto a tornar claro que os direitos às prestações por morte do beneficiário se efectivam através de uma única acção proposta contra a instituição competente para a respectiva atribuição, pondo assim fim a uma velha questão sobre a qual a Jurisprudência se mostrava dividida e que era a de saber se seriam necessárias duas acções quando eram solicitadas prestações sociais à Segurança Social através do então Centro Nacional de Pensões ou a outra instituição: uma, instaurada contra a herança, para se comprovar a inexistência ou insuficiência de rendimentos, e outra contra a instituição competente para conseguir obter as competentes prestações sociais, depois de obtido o reconhecimento do pedido efectuado na primeira acção.
Com efeito, o n.º 2 do art. 6º enuncia, expressamente que «em caso de inexistência ou insuficiência de bens da herança, ou nos casos referidos no número anterior, o direito às prestações efectiva-se mediante acção proposta contra a instituição competente para a respectiva atribuição», o que significa que o legislador pretendeu que tais direitos apenas fossem reconhecidos e efectivados ao membro sobrevivo da união de facto, através de uma única acção judicial contra a instituição competente para a respectiva atribuição.
Da conjugação dos normativos citados se conclui que os pressupostos necessários para alguém, que viveu em união de facto com o autor da herança, ter direito à pensão de sobrevivência e de outras prestações do regime de segurança social são os mesmos que para ser titular do direito a alimentos da herança, mas o direito às prestações da segurança social não fica condicionado ao reconhecimento prévio, através de acção judicial, do direito a alimentos da herança, bastando uma única acção movida contra a instituição a quem deva ser reclamada a pensão.
E os mesmos pressupostos são de exigir relativamente à pensão de sobrevivência que seja reclamada da Caixa Geral de Aposentações, com fundamento no regime especial previsto no Dec. Lei n.° 142/73, de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência), com a redacção introduzida pelo Dec. Lei n.° 191-B/79, de 25 de Junho, como é o caso dos autos.
Acresce que compete ao peticionante de alimentos da herança, ou da pensão de sobrevivência e de outros benefícios sociais, produzir a alegação e prova dos factos pelos quais se possa concluir pela verificação dos requisitos necessários à concessão das prestações a que se arroga com direito, enquanto factos constitutivos desse mesmo direito Vd. art. 342, n.º 1 do CC e AC do STJ de 29.6.95, (in CJ/STJ, 1995, II, 247)..
Na sentença recorrida, entendeu-se que à Apelante não assistia direito à pensão de sobrevivência reclamada por aquela, porque a mesma não fez prova dos necessários requisitos, excepto de ter vivido em união de facto com o falecido.
Deste entendimento diverge a Apelante nos termos das doutas conclusões do recurso acima transcritas, designadamente invocando ser inconstitucional a interpretação normativa dos art°s 8° do Dec.-Lei 322/90 de 18/10 e 3° do Decreto Regulamentar 1/94 de 18/1, segundo a qual o direito à atribuição do subsídio por morte a quem conviva em união de facto há mais de dois anos com o beneficiário da segurança social falecido depende não apenas da prova dos requisitos de estabilidade da união de facto, mas também da demonstração, a efectuar no âmbito de acção movida contra a herança, nos termos dos art°s 2020° e 2009° do Código Civil.
Ora, a invocada inconstitucionalidade é o tema decisivo para o desfecho da presente acção, pois que o direito à pensão por parte da Apelante depende do entendimento que se acolha sobre esta matéria, não tendo qualquer relevo o que demais alega a mesma Apelante com vista a sustentar o invocado direito às prestações que reclama no pleito.
E sobre o assunto em apreço se tem pronunciado a jurisprudência, quer num quer noutro sentido, designadamente a do Tribunal Constitucional, sendo certo, todavia, que os arestos mais recentes vão no sentido de considerar não se verificar a aludida inconstitucionalidade.
Assim, o Supremo Tribunal de Justiça, no douto Acórdão de 31.05.2005 elegeu o entendimento que foi sumariado do seguinte modo:
“I - Os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo de união de facto para que possa aceder às prestações por morte do companheiro (não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens), beneficiário de qualquer regime público de segurança social, são cumulativamente:
- a prova da união de facto, por mais de dois anos, entre o sobrevivo interessado e o falecido beneficiário;
- a prova de que o sobrevivo interessado carece de alimentos e de que estes não podem ser prestados nem pela herança do falecido beneficiário, nem pelas pessoas a quem legalmente podem ser exigidos.
II - A interpretação normativa conducente ao supra exposto em I não viola qualquer princípio constitucional, designadamente o da proporcionalidade” Acessível em http://www.dgsi.pt/jstj..
E neste Acórdão se dá nota da posição do Tribunal Constitucional sobre a questão da invocada inconstitucionalidade, que por facilidade de discurso se passa a citar e transcrever.
Na verdade, o Tribunal Constitucional começou por se pronunciar sobre a matéria em discussão através do seu Acórdão n.º 195/2003-3ª Secção, de 9 de Abril de 2003, sufragando o entendimento de «não julgar inconstitucional a norma do artigo 8º, n.º 1, do Decreto-Lei 322/90, de 18 de Outubro, na parte em que faz depender a atribuição da pensão de sobrevivência por morte do beneficiário da segurança social, a quem com ele convivia em união de facto, de todos os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 2020º do Código Civil.».
Porém, o mesmo Tribunal, através do Acórdão n.º 88/2004-3ª Secção, de 10 de Fevereiro de 2004, veio a assumir posição contrária, decidindo «julgar inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, tal como resulta das disposições conjugada dos artigos 2º, 18º, n.º 2, 36º, n.º 1, e 63º, n.ºs 1 e 3, todos da Constituição da República Portuguesa, a norma que se extrai dos artigos 40º, n.º 1 e 41º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência no Funcionalismo Público, quando interpretada no sentido de que a atribuição da pensão de sobrevivência por morte de beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, a quem com ele convivia em união de facto, depende também da prova do direito do companheiro sobrevivo a receber alimentos da herança do companheiro falecido, direito esse a ser invocado e reclamado na herança do falecido, com o prévio reconhecimento da impossibilidade da sua obtenção nos termos das alíneas a) a d) do art. 2009º do Código Civil.».
Sucede que pelo Acórdão n.º 159/2005, de 29 de Março de 2005, o Tribunal Constitucional regressou ao primeiro entendimento, o do Acórdão n.º 195/2003, emitindo um juízo de não inconstitucionalidade da norma extraída dos artigos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência supra transcritas, «na interpretação segundo a qual a titularidade de pensão de sobrevivência em caso de união de facto depende de o companheiro do falecido estar nas condições do artigo 2020º do Código Civil, isto é, de ter direito a obter alimentos da herança, por não os poder obter das pessoas referidas no artigo 2009, n.º 1, alíneas a) e d), do mesmo Código.».
E em reforço da argumentação, já expendida no acórdão n.º 195/2003, acrescenta-se no Acórdão 159/2005 o seguinte:
«Com efeito, o que está em causa no confronto de uma solução normativa com o princípio da proporcionalidade não é simplesmente a gravidade ou a dimensão das desvantagens ou inconvenientes que pode acarretar para os visados (com, por exemplo, a necessidade da prova da carência de alimentos, ou, mesmo a exclusão total de certos direitos). O recorte de um regime jurídico - como o da destruição do vínculo matrimonial ou o dos seus efeitos sucessórios - pela hipótese do casamento, deixando de fora situações que as partes não pretenderam intencionalmente submeter a ele, tem necessariamente como consequência a exclusão dos respectivos efeitos jurídicos. O que importa apurar é se tal recorte é aceitável - se segue um critério constitucionalmente aceitável - tendo em conta o fim prosseguido e as alternativas disponíveis - sem deixar de considerar a ampla margem de avaliação de custos e benefícios e como de escolha dessa alternativa, que, à luz dos objectivos de política legislativa que ele próprio define dentro do quadro constitucional, tem de ser reconhecida ao legislador (e que este Tribunal reconheceu, por exemplo, no acórdão 187/01 publicado no Diário da República, II série, de 26 de Junho de 2001.).
Ora, como revela o paralelo da solução normativa em causa com a posição sucessória do cônjuge sobrevivo e da união de facto - não equiparada, aliás, pelas Leis ns. 135/99 e 7/2001 --, o tratamento post mortem do cônjuge é, justamente, um daqueles pontos do regime jurídico em que o legislador optou por disciplinar mais favoravelmente o casamento.
Esta distinção entre a posição post mortem do cônjuge e a do companheiro em união de facto - que, aliás, podem concorrer entre si depois da morte do beneficiário - é adequada à prossecução do fim do incentivo à família fundada no casamento, que não é constitucionalmente censurável - e antes recebe até (pelo menos numa certa leitura) particular acolhimento no texto constitucional. A conveniência de tal distinção de tratamento post mortem, com os concomitantes reflexos patrimoniais, pode ser, e será com certeza, diversamente apreciada a partir de certas perspectivas, no debate político-legislativo - em que poderão vir a encontrar acolhimento argumentos como o da distinção entre o direito a alimentos e a pensão de sobrevivência, a existência e o sentido dos descontos efectuados pelo companheiro falecido, à luz do regime então vigente e da sua situação pessoal, ou a maior ou menor conveniência em aprofundar consequências económicas específicas de uma relação familiar como o casamento. Mas a Constituição não proscreve esta distinção, ainda quando ela tem como consequência deixar de fora do regime estabelecido para a posição sucessória do cônjuge o companheiro em união de facto».
Em face da doutrina do douto aresto, que se entende como a mais razoável, é legítimo concluir que é conforme à Constituição da República a interpretação normativa de que os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo de união de facto para que possa aceder às prestações por morte do companheiro (não casado, ou separado judicialmente de pessoas e bens), beneficiário de qualquer regime público de segurança social, são cumulativamente: a prova da união de facto, por mais de dois anos, entre o sobrevivo interessado e o falecido beneficiário; a prova de que o sobrevivo interessado carece de alimentos e de que estes não podem ser prestados nem pela herança do falecido beneficiário, nem pelas pessoas a quem legalmente podem ser exigidos.
Aliás o Supremo Tribunal de Justiça, ainda no recente Acórdão de 10.07.2008, expendeu o entendimento de que:
“1. São pressupostos do direito à pensão de sobrevivência no âmbito das uniões de facto a convivência, em condições análogas às dos cônjuges, com o titular do direito à pensão beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, mais de dois anos antes do decesso, não ser o último nessa altura casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, carecer o companheiro sobrevivo de alimentos, não ser possível obtê-los da herança ou do seu cônjuge, ex-cônjuge, descendentes, ascendentes ou irmãos.
2. O ónus de prova dos referidos pressupostos incumbe ao requerente da pensão de sobrevivência” Acessível em http://www.dgsi.pt/jstj.
.
E chegando-se a esta conclusão tem de se considerar como improcedentes todas as conclusões do recurso da Apelante, que não realizou prova de carecer de alimentos nem de que as prestações que reclama não possam ser asseguradas pelos bens que constituem a herança do falecido, pelo que a acção tinha de improceder, sendo, por isso, de manter a sentença recorrida.
|
IV. DECISÃO:
Em conformidade com os fundamentos expostos, nega-se provimento à apelação e confirma-se a sentença recorrida.
Custas nas instâncias pela Apelante.
Lisboa, 18 de Setembro de 2008.
Pereira Rodrigues
Maria Manuela Gomes
Olindo Geraldes