Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0022412
Nº Convencional: JTRL00023619
Relator: PALHA DA SILVEIRA
Descritores: CAUSA DE PEDIR
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RL199806040022412
Apenso: L
Data do Acordão: 06/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART273 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1987/01/15 IN BMJ N363 PAG605.
AC STJ DE 1984/11/05 IN BMJ N341 PAG385.
Sumário: A alteração unilateral da causa de pedir é legalmente incompatível com formas processuais que não comportem réplica.