Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0316963 |  |
COIMA
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CPP87 ART412 N2 C.
- art. 74, n. 2 do citado diploma.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005905 | ||
| Relator: | RUTH GARCEZ | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO COIMA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199401120316963 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 ART73 N1 N2 ART74 N2. CPP87 ART412 N2 C. | ||
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| Sumário: | Para que se conheça de recurso com vista à necessária melhoria da "aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência" - art. 73, n. 2 do DL 433/82 - é indispensável que o recurso seja antecedido de requerimento do arguido ou do MP fundamentando tal pedido - art. 74, n. 2 do citado diploma. | ||
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