Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00115749 |  |
DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
FALTA
NULIDADE
REPETIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00042568 | ||
| Relator: | MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DOCUMENTAÇÃO DA PROVA FALTA NULIDADE REPETIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL2002060600115749 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART123. | ||
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| Sumário: | Não se tendo prescindido da documentação da prova e verificando-se que uma das cassetes se encontra em branco, sem qualquer gravação, é inválido o julgamento, devendo ser repetido. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |