Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075114
Nº Convencional: JTRL00006059
Relator: VENTURA DE CARVALHO
Descritores: INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
ISENÇÃO DE CUSTAS
Nº do Documento: RL199206240075114
Data do Acordão: 06/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: DL 119/83 DE 1983/02/25 ART94 ART97.
CADM40 ART416 ART417.
DL 118/85 DE 1985/04/19 ART3 ART5.
CCJ62 ART3 B E.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART57 ART61 ART66 ART67.
Sumário: As instituições particulares de solidariedade social não estão isentas de custas judiciais.