Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006806 |  |
ARGUIDO
COMPARÊNCIA NO POSTO DA GNR
FALTA
INCRIMINAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00029008 | ||
| Relator: | LOPES DE MELO | ||
| Descritores: | LIBERDADE PROVISÓRIA ARGUIDO COMPARÊNCIA NO POSTO DA GNR FALTA INCRIMINAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL198603190006806 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1986 TII PAG135 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | RMP ANO1 V3 PAG11. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART388. | ||
| | ||
| Sumário: | O arguido que falte à obrigação de apresentação periódica que lhe foi imposta em regime de liberdade provisória, fica somente sujeito à alteração das medidas que lhe forem anteriormente fixadas, sem cometer o crime de desobediência do artigo 388 do Código Penal. | ||
| |
|