Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0022512 |  |
CLÁUSULA
VALIDADE
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025293 | ||
| Relator: | SOARES CURADO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA CLÁUSULA VALIDADE RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199903110022512 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL446/85 DE 1985/10/25. DL183/88 DE 1988/05/24 ART8. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/06/24 IN BMJ N428 PAG663. | ||
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| Sumário: | É nula a cláusula que em caso de resolução do contrato de locação financeira permite ao locador exigir do locatário o pagamento de todas as rendas vincendas, acrescido dos juros calculados desde as datas do vencimento às da sua efectiva cobrança, das rendas vencidas e do valor residual, por violação do estatuído no Dec. Lei 446/85 de 25 de Outubro. | ||
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| Decisão Texto Integral: |