Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0266533
Nº Convencional: JTRL00017817
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
Nº do Documento: RL199103200266533
Data do Acordão: 03/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 53/91 DE 1991/01/26 ART3.
DL 401/79 DE 1979/09/21.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
Sumário: - Tendo sido revogado o DL n. 401/79 de 1979/09/21, que punia a falta de pagamento da taxa de utilização de televisão como contravenção, deixaram de ser puníveis os factos anteriores ao DL n. 53/91, de 26/01/91 (que revogou aquele) ainda não julgados.