Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000293 |  |
USO DE ARMA DE FOGO
ARMA PROIBIDA
ARMA NÃO MANIFESTADA
DESCRIMINALIZAÇÃO
CP95 ART2 N2 ART275.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003225 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | ARMA USO DE ARMA DE FOGO ARMA PROIBIDA ARMA NÃO MANIFESTADA DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199606190000293 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART260. CP95 ART2 N2 ART275. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1989/04/05 IN DR IS DE 1989/05/12. | ||
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| Sumário: | O uso de arma permitida, como é o caso de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, não integra a previsão do crime previsto no artigo 275 do Código Penal, na versão revista em 1995. | ||
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