Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013516
Nº Convencional: JTRL00020388
Relator: RIBEIRO COELHO
Descritores: CLÁUSULA PENAL
REDUÇÃO
Nº do Documento: RL199005030013516
Data do Acordão: 05/03/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXV 1990 T3 PAG110
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART812 N2.
Sumário: Embora não tenha sido expressamente pedida a redução da cláusula penal, essa redução pode actuar, se o devedor impugnar a obrigação de a satisfazer por inteiro.